(DOC. VP 935.7138.1649.3215)

TJSP. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Alegação do Autor, em contrarrazões, que o recurso da Fazenda não impugnaria a sentença. Preliminar acolhida. Razões recursais que tratam de caso distinto, fazendo menção a enfermidade e medicamento diferentes daqueles que são objeto da presente ação. Razões de decidir não impugnadas pela requerida. Recurso da Fazenda não conhecido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Autor portador de Demência mista, Deficiência visual permanente, Diabetes Mellutis, Hiperten

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