(DOC. VP 935.6317.1214.8093)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA QUE EXCEDE CEM POR DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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