(DOC. VP 935.6174.7511.2102)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11343/06, N/F DO CP, art. 69 - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO ¿ CONFORME SE PODE NOTAR PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, A MOCHILA CONTENDO EM SEU INTERIOR AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 224 G DE ¿ MACONHA ¿ E 135 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ) ESTAVA PENDURADA NA ENTRADA DE UMA MERCEARIA DE PROPRIEDADE DO ORA APELADO, ESTABELECIMENTO ESTE QUE ALÉM DO APELADO, SE ENCONTRAVAM OS 03 CORRÉUS ABSOLVIDOS E UM MENOR, SENDO CERTO QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO REFERIDO APELADO, QUE AINDA NEGOU AOS AGENTES ESTATAIS QUE TAL MOCHILA FOSSE DE SUA PROPRIEDADE - COMO SABIDO, A SENTENÇA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO EXIGE, PARA SUA PROLAÇÃO, A CERTEZA DE TER SIDO COMETIDO UM CRIME E DE SER O ACUSADO O SEU AUTOR, E DENTRO DESTE CENÁRIO NÃO SE PODE ATRIBUIR DE FORMA ABSOLUTA A PROPRIEDADE DA DROGA AO APELADO EM QUESTÃO PELO SIMPLES FATO DE O MESMO SER PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, NO QUAL ALÉM DESTE HAVIA MAIS 04 PESSOAS - REGISTRE-SE POR OPORTUNO QUE DE IGUAL FORMA O FATO DE HAVER VÍDEO NO APARELHO CELULAR DO APELADO ONDE ESTE APARECE PORTANTO UMA ARMA DE FOGO E FAZENDO AMEAÇAS A POLICIAIS, NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR UMA CONDENAÇÃO, ATÉ PORQUE TAL PROVA FOI AFASTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DADA A ILICITUDE DA MESMA, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO AUTORIZOU QUE MEXESSEM EM SEU APARELHO CELULAR - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E EM QUE PESE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETIVAMENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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