(DOC. VP 935.5928.8288.1743)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO SÓCIO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO, DA SEGUNDA, DO QUARTO E DA QUINTA SÓCIOS EXECUTADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - EXECUÇÃO - CLT, art. 896, § 2º - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não é possível divisar ofensa aos artigos constitucionais invocados, uma vez que a discussão atinente à desconsideração da personalidade jurídica depende de interpretação da legislação infraconstitucional, invocada pelos próprios Agravantes. Assim, eventual ofensa a tais dispositivos seria meramente reflexa. Julgados. Agravos de Instrumento a que se nega provimento.

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