(DOC. VP 935.3820.1934.0905)

TJSP.

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora pública municipal - Atendente - Pretensão voltada à percepção de Adicional de Insalubridade. Pleito de concessão de adicional de insalubridade - Causa de pedir e pedido que exigem realização de perícia, incompatível com a Lei 12.153/2009 - Preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública afastada. Adicional de insalubridade - Vantagem prevista nos art. 245 e seguintes da L. 3774/92 e regulame

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