(DOC. VP 935.2934.6737.4688) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado em ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-PREV, visando ao fornecimento do medicamento Inclisirana Sódica (Sybrava) 284mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote