(DOC. VP 935.1710.0742.3571)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal do Poder Legislativo, ocupante da função de motorista, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de direito c/c cobrança de verbas salariais. O autor pleiteia o recálculo de vantagem incorporada com base na Lei Complementar Municipal 56/2004, alegando aplicação inadequada da Lei Municipal 146/2011. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em perquirir a possibilidad

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