(DOC. VP 935.1275.6602.2228)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores - Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP - Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros - Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda - Prescrição não consumada - Termo inicial do prazo p

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