(DOC. VP 934.9208.3129.2020)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO DE IDOSO MEDIANTE TERAPIA COM IMUNOGLOBULINA VENOSA (IVIG). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré fornecesse o tratamento prescrito pelo médico assistente para o adequado combate da enfermidade do paciente, de forma regular por período indeterminado até a progressão da doença, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, devendo o autor atualizar a receita médica a cada 06 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estã

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