(DOC. VP 934.8921.0922.1320) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO (FAEC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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