(DOC. VP 934.8321.3152.0302)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inexigibilidade de tributo. Deferimento de liminar. Suspensão da exigibilidade. Descabimento. Hipótese que não satisfaz o CTN, art. 151, II, que exige depósito do montante «integral". Insuficiência. Precedentes desta Corte. Recurso provido

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