(DOC. VP 934.8078.9096.1044)

TJRJ. Apelação. Representação por ato infracional análogo aos delitos descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Procedência parcial. Condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Imposição de medidas socioeducativas de semiliberdade. Irresignação da defesa e da acusação. Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Mérito. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante flagrado em posse de quantidade considerável de entorpecentes em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro ¿ TCP¿. Conduta que se reconhece como perpetrada pelo adolescente. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Medida aplicada que se amolda à situação de risco do apelante, nos termos da CF/88, art. 227 e do art. 100, parágrafo único do ECA. Finalidade ressocializadora e pedagógica. Consideração das circunstâncias da infração e capacidade de cumprimento da medida, conforme art. 112, §1º, do ECA. Adolescente envolvido com tráfico de drogas e com facção criminosa. Perda de estímulos para estudos e trabalho honesto, além de contar com outra anotação pela prática de ato infracional da mesma natureza. Adequação da medida socioeducativa. Rejeição da tese subsidiária da Defesa e da tese da acusação que pretendia o endurecimento da medida socioeducativa. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição. Conhecimento dos recursos. Desprovimento do apelo da defesa e provimento parcial do recurso da acusação.

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