(DOC. VP 934.7729.5609.3019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NÃO PREECHIDOS OS REQUIDITOS DO CPC, art. 300. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AFASTADA.

NÃO SE TEM COMO, DETERMINAR, NESTE MOMENTO, DE RESTRITÍSSIMA COGNIÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO POSTULADO, AINDA MAIS DIANTE DA SABIDA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER PARA ATENDER A TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS, DIANTE DO CUSTOSO TRATAMENTO, CONFORME OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. O TRATAMENTO POSTULADO FOI EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1234, RECENTEMENTE JULGADO PELO E. STF, RAZÃO PELA QUAL AS TESES ENTÃO FIRMADAS POR AQUELA CORTE NÃO

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