(DOC. VP 934.7714.6852.7740)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. REVELIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RÉ VENCIDA E QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. 2. A ré vencida e que deu causa ao ajuizamento da ação não pode ser exonerada da obrigação de pagamento de honorários advocatícios ao patrono do auto

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