(DOC. VP 934.7343.2619.3711)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERINDIVIDAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL DE SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA.

Considera-se adequadamente fundamentada a decisão que expõe as razões pelas quais um determinado entendimento jurídico foi aplicado ao caso. A possibilidade de concessão da tutela antecipada de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com a finalidade de provocar a jurisdição objetivando a repactuação de suas dívidas, é necessár

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