(DOC. VP 934.6156.9607.9502)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO DOS TERMOS E DOS DÉBITOS A ELES RELACIONADOS, ALÉM DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pugna o Autor pelo cancelamento do TOI 8293655 e provimento dos pedidos a ele vinculados, bem como pela especificação do que deverá ser cobrado por cada TOI. Perícia realizada que concluiu pela existência de valores a serem pagos pelo Autor, porém em valor menor que o apurado pela Ré. Contudo, quanto ao TOI 8293655, o Expert apurou que foi emitido considerando caixa CS não vinculada à unidade do Demandante. Imperioso o cancelamento do referido Termo e de seu débito, com a correspondent

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