(DOC. VP 934.5377.4657.5178)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA -

Fixação em face da Fazenda Estadual a fim de impor o cumprimento de decisão que concedeu tutela de urgência à ora agravada para que lhe fosse fornecido insumos de controle da Diabetes que lhe acomete - Pedido de redução - Impossibilidade - Direito à saúde e descumprimento injustificado que autorizam o arbitramento em R$ 1.000,00/dia, ora limitado o montante a R$ 50.0000,00 - Valor que se mostra razoável frente ao porte econômico do ente público executado - RECURSO DESPROVIDO, com obs

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