(DOC. VP 934.3687.2490.7180)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CP, art. 214. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c 226, II, do CP), em razão de atos libidinosos praticados contra a enteada, então menor de 14 anos. A defesa busca a absolvição com base na alegada fragilidade probatória, sustentando contradições no depoimento da vítima e ausência de provas independentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a sufic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote