(DOC. VP 934.1099.9587.1644)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Petição inicial indeferida, pois não acostado o comprovante de residência atualizado da autora. Descabimento. Juntada de comprovante de residência em nome próprio não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 319, II. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido

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