(DOC. VP 934.0276.2188.7606)

TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Certidões de Dívidas Ativas - Pedido fundamentado na prescrição da pretensão executiva e indevida manutenção do registro dos débitos no CADIN. 2:- Verificação que a prescrição dos débitos já havia sido reconhecida em execução fiscal quando da proposição da ação - Coisa julgada reconhecida. 3:- Réu, entretanto, que manteve indevidamente os registros dos débitos no CADIN, dando-se, portanto, a procedência parcial do pedido inicial -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote