(DOC. VP 934.0094.7528.7573)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a ilegalidade do valor cobrado a título de seguro, coma condenação do réu à restituição desse valor de forma simples. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotada no contrato, com sua adequação à taxa média de mercado vigente à época, conforme divulgação do Banco Central. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não configurada. Instituições financeiras nã

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