(DOC. VP 933.8596.6205.1779)

TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência. Recurso da autora - Contrato de empréstimo consignado comprovado - Utilização de parte do mútuo para refinanciamento e quitação de operações anteriores com outro Banco e o restante creditado na conta da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, exibido contrato assinado com autorização de débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

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