(DOC. VP 933.7141.1680.2180)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível contra sentença concessiva de mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de impedir a Fazenda Estadual de cobrar ITCD sobre valores relativos a planos de previdência privada dos beneficiários diretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma preliminar em discussão: verificar se a autoridade apontada como coatora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o disposto no

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