(DOC. VP 933.5643.4347.2853) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CORTE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, referente a cobranças supostamente indevidas efetuadas por concessionária de serviço público de fornecimento de água. 2. Fato relevante. A autora impugnou cobranças de R$ 861,68 e R$ 2.213,64, referentes a parcelamento de débito e a supostos serviços de corte e religação de água, os quais não fo

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