(DOC. VP 933.5296.3656.4106)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C A LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, PENSIONISTA DO ESTADO E MÃE DE UMA CRIANÇA COM, APENAS, 11 (ONZE) ANOS DE IDADE; QUE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS SÃO DESPROVIDAS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; QUE APENAS EMPRESTOU A SUA CONTA PARA QUE FOSSEM REALIZADAS ALGUMAS TRANSAÇÕES E QUE ¿...O STF, EM DECISÃO DOS ED EM RE 979.962/RS/STF, AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 273, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.677/98 (RECLUSÃO, DE 10 A 15 ANOS, E MULTA), À HIPÓTESE PREVISTA NO SEU § 1º-B...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELAES. TESES DE QUE APENAS EMPRESTOU A SUA CONTA BANCÁRIA PARA UM OU ALGUNS CORRÉUS E DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 273 DEVERÃO SER OBJETO DE EXAME PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. MAS, EFETIVAMENTE, A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. SE QUANDO FOI DECRETADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO SE TENHA VISLUMBRADO A SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA À PACIENTE, ESTE CENÁRIO SE ALTEROU COM A COMPROVAÇÃO DE QUE É MÃE DE UMA FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, CUJA DEPENDÊNCIA DELA DEVE SER PRESUMIDA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, FICANDO PROIBIDA, AINDA, DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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