(DOC. VP 933.4753.8043.2379) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I - CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido em ação em que a autora alega a ocorrência de fraude na contratação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerido que busca reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado, afastar a repetição do indébito em dobro, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou reduzir o montante arbitrado, autorizar a compensação e alterar o índice de correção monetária das condena�

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