(DOC. VP 933.4640.8290.5454) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. COAÇÃO ILEGAL RECONHECIDA.  ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por defensoras constituídas, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada em razão da prática do crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, assim como a possibilidade de estender a ordem ao corréu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, embora constitucionalmente admitida, deve ser

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