(DOC. VP 933.4038.8446.6809)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços da Saúde (TRSS) - Lei Municipal 13.478/2002, regulamentada pelo Decreto 42.992/2003 - Cobrança referente a setembro e dezembro de 2020 - Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes que não se confunde com a realizada junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - Ausência de fato gerador - Cobrança indevida - Presunção de legitimidade e veracidade dos lançamentos afastada - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% s

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