(DOC. VP 933.3435.3596.8378)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMARCA DE ARAÇUAÍ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESOLUÇÃO 829/2016 - APLICABILIDADE RESTRITA À JUSTIÇA COMUM. - A

competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública e suplementar estabelecida pela Resolução 829/16 restringe-se à Justiça Comum.

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