(DOC. VP 933.3342.7824.3716)

TJSP. "Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão. Regra do art. 55, «caput», LJE. Observância dos princípios da informalidade e celeridade do sistema dos Juizados Especiais. Recurso rejeitado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote