(DOC. VP 933.2851.7235.4979)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o cancelamento do contrato do cartão de crédito RMC, diante da violação ao dever de informação, com restituição em dobro dos valores consignados em benefício previdenciário, por força dos empréstimos. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO (RMC). Possibilidade conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES 39/2009. Necessidade de quitação de eventual saldo de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote