(DOC. VP 932.8956.8343.3011)

TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 10 dias de de-tenção, regime semiaberto, encontrando-se o apelante em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial cinge-se (i) ao pleito absolutório, diante da ale-gação da inexistência de indícios da autoria e materialidade do crime, e do princí-pio in dubio pro reo; (ii) o afastamento da fixação da prestaçã

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