Carregando…

(DOC. VP 932.4321.7518.9787)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Distribuição sem o recolhimento de custas. Intimação do advogado para recolhimento. Inércia. Sentença de extinção, com determinação de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desnecessária intimação pessoal, bastando a simples publicação na imprensa oficial ou intimação pela via eletrônica. Inaplicabilidade do verbete sumular 290, do TJRJ. A hipótese não é de «complementação em virtude de recolhimento a menor», mas sim de «au

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote