(DOC. VP 932.3772.5079.0946)

TJSP. APELAÇÃO -

Ameaça e vias de fato - Arts. 147, «caput» e 21, «caput», do DL. 3.688/1941, ambos c/c CP, art. 61, II, «f», na forma do art. 69, «caput», do CP - Afirmação de falta de justa causa para oferta e recebimento da denúncia - Pedido da vítima para revogação das medidas de proteção e cota ministerial de arquivamento do procedimento que apontam para a falta de motivos para o início da persecução penal - Inocorrência - Revogação das medidas de proteção, pela cessação da situa�

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