(DOC. VP 932.1283.9605.5235) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. INTERINO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de título de crédito. O autor sustenta que, na qualidade de interino de serventia extrajudicial estatizada, não possui patrimônio jurídico próprio e não pode ser responsabilizado por obrigações decorrentes da atividade notarial. Argumenta a inexistência de comprovação de entrega das mercadorias correspondentes às duplicatas mercantis objeto de protesto. II. QUESTÕES

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