(DOC. VP 931.8152.9493.3243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NA ORIGEM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO INTEMPESTIVO.

CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. NO CASO, OS ACLARATÓRIOS NÃO FORAM CONHECIDOS NA ORIGEM, POR INTEMPESTIVIDADE. LOGO, NÃO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ASSIM, INTEMPESTIVA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.

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