(DOC. VP 931.7777.2942.1106) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, EM DOBRO. HONORÁRIOS. INVERSÃO E MAJORAÇÃO.

Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, impondo-se a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, adequando-se a taxa de juros pactuada nos termos da fundamentação. Realização de saques que não afasta a conc

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