(DOC. VP 931.7420.8689.1414) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. IMPUTAÇÃO FALSA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DIRETO CONFIGURADO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia e condenou o réu nas sanções do CP, art. 339, caput. 2. O réu formalizou boletim de ocorrência imputando falsamente ao padrasto de sua filha a prática do crime de estupro de vulnerável, ocasionando a instauração de inquérito policial. 3. Durante a investigação, a menor negou os fatos e declarou que foi influenciada pelo pai a realizar a acusação para sep

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote