(DOC. VP 931.5890.9826.5060) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, LESÃO CORPORAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Oferecida denúncia pelo Ministério Público na Comarca de Sarandi contra o acusado, imputando-lhe a prática de dois crimes de tentativa de feminicídio, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas.Após regular instrução, sobreveio sentença de pronúncia em 13/02/2025, reconhecendo a materialidade e os indícios de autoria, pronunciando o acusado nas sanções dos art. 121-A, §1º, I, §2º, III e IV, na forma do art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 7

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