(DOC. VP 931.5596.2326.7033)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Os Bancos réus juntaram aos autos documentos suficientes para demonstrar as contratações - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Regularidade das contratações - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Litigância de má-fé - Ocorrência - CPC, art. 80, II - Redução, de of

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