(DOC. VP 931.5228.0146.3281)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - DESATIVAÇÃO DE CONTA APÓS SUSPEITA DE FRAUDE E VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - CONTA REABILITADA VOLUNTARIAMENTE, APÓS ANÁLISE DA REQUERIDA - AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA

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