(DOC. VP 931.4915.6069.9076)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MASSA FALIDA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO FISCAL.

O levantamento de valores depositados em ação de desapropriação está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, incluindo a comprovação de propriedade, a quitação de débitos fiscais incidentes sobre o bem expropriado e a publicação de editais para conhecimento de terceiros. A condição de massa falida não afasta tais exigências, em especial porque os créditos tributários gerados após a decretação da falência possuem natureza

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