(DOC. VP 931.4246.8441.5390)

TST. AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. JULGADOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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