(DOC. VP 931.3314.4112.9172) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL – DATA DO REGISTRO DO CADASTRO DA DEPENDENTE NO SISTEMA RHE. TERMO FINAL - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 15.450/2020, EM 18/02/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote