(DOC. VP 931.3030.4232.2392) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REAJUSTE ETÁRIO. APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial atuarial no cumprimento de sentença, no qual se discute a adequação dos reajustes etários aplicados a contrato de plano de saúde. II. Questões  em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão agravada violou o devido processo legal ao homologar o laudo pericial sem analisar as impugnações formuladas; e (ii) saber se a perícia excedeu os limites

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