(DOC. VP 931.1946.0409.0288)

TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. MÚTUO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÕES DIRECIONADAS À RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PROSPERAR. EMPRÉSTIMO CONTRATADO, POR MEIO DIGITAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS. ORDENS INJUSTIFICADAS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO (DANO MORAL). APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença em que restou declarada a inexigibilidade de dívida do contrato de mútuo e ordenada a devolução em dobro dos montantes descontados, bem como o pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais, em favor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em debate: (i) definir se existe relação jurídica entre as partes e se o contrato de mútuo é válido; (ii) estabelecer se há fundamento legal para devolução, em dobro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote