(DOC. VP 931.0630.2684.9351)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Omissão existente quanto ao benefício da justiça gratuita, de que goza a embargante. Retificação de ofício. Embargos rejeitados, sanada, de ofício, a omissão

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