(DOC. VP 931.0204.6405.7151) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1060 DO STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Caso em que ocorreu fuga a pé após réu receber ordem de permanecer parado para abordagem. 2. Diversamente, a controvérsia dirimida pela Corte Superior estabeleceu a tipicidade da conduta do CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DESCUMPRE ORDEM DE PARADA EMITIDA POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. É nesse sentido que a matéria que vem aplicada pelo E. STJ, inclusive após o julgamento do Tema Repetitivo 1060. 3. Conjunto probatório dos autos é composto pela palavra das vítima

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