(DOC. VP 930.7709.0894.9123)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E/OU CONVERSÃO SUBSTANCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TEM A COBRANÇA DO MONTANTE MÍNIMO DA FATURA REALIZADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, REMANESCENDO AO CONTRATANTE A POSSIBILIDADE DE PAGAR VALOR COMPLEMENTAR PARA AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL OU, CASO ASSIM NÃO FAÇA, SE SUBMETER AOS JUROS DO ROTATIVO. RÉU QUE ATENDEU ADEQUADAMENTE O DEVER DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E OS ENCARGOS DECORRENTES. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DE QUE HOUVESSE MARGEM CONSIGNÁVEL TÍPICA DISPONÍVEL, DE MODO A ESTABELECER PRESUNÇÃO QUE LHE FOSSE FAVORÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS APTOS A MACULAR A AVENÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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