(DOC. VP 930.6883.0534.0870)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, alegando preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Descabimento - Legitimidade que decorre da qualidade de fornecedor

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